100%

Portaria estende aos Municípios a possibilidade de gestão de praias urbanas e não urbanas

A Portaria 113/2017 concedeu aos Municípios a possibilidade de fazer a gestão de suas praias urbanas. Agora, o Ministério da Economia amplia a medida para as praias marítimas urbanas e não urbanas. A Portaria 44/2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de junho, permite o processo de transferência da gestão das praias marítimas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, por meio de termo de adesão.

De acordo com a portaria, a formalização ocorrerá em até 30 dias após o recebimento da documentação integral, com a publicação do termo de adesão no Diário Oficial da União ou, se for o caso, com justificativa da decisão pela não formalização do termo. Em até um ano após a assinatura do termo, conforme indica a normativa, o primeiro relatório de gestão deve ser promovido, conforme modelo disponível no portal da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

Ao assumir suas praias, a gestão municipal pode destinar partes das áreas a terceiros, por meio de permissão de uso ou cessão de uso. No entanto, em nenhuma hipótese, o Município pode transferir a terceiros os direitos reais ou demais direitos deles decorrentes em relação às áreas de que trata o termo de adesão. O Município terá direito, durante a vigência deste termo, a totalidade das receitas auferidas com as utilizações que autorizar, bem como daquelas advindas das sanções aplicadas.

Modelo
O anexo I da portaria traz um modelo de termo de adesão à gestão de praia. Dentre os diversos aspectos do documento, ele autoriza o Município a realizar ou contratar obras necessárias à implementação de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social, devendo solicitar aprovação prévia da SPU para execução de obras, construções ou qualquer intervenção apenas nos casos em que houver alteração que possa modificar permanentemente as áreas objeto deste Termo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a portaria de 2017 que possibilitou os Municípios assumirem a gestão das praias por meio de termo de adesão. Até então, era necessário solicitar autorização da União para promover qualquer uso das praias. A Lei 13.240/2015 trouxe uma série de critérios para exploração dessas áreas.

Leia também:Roda de Conhecimento orienta municipalistas sobre a gestão de praias urbanas
CNM divulga nota técnica sobre portaria que transfere gestão de praias a Municípios
Prefeituras assumem a gestão das praias e registram os benefícios da medida 
Municípios litorâneos poderão fazer a gestão de praias por conta própria 

Por Raquel Montalvão
Foto: Portal Brasil
Da Agência CNM de Notícias

 


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 10:25:34 por: Roni dos Santos - Alterado em: 11/06/2019 - 10:25:34 por: Roni dos Santos

Notícias

Por meio de ofício, CNM solicita decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária
Por meio de ofício, CNM solicita decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária

Solicitar a publicação do decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) foi o objeto do ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destinado ao Ministro da Casa Civil, Onyx Lorezoni. Protocolado no dia 12 de junho, o documento ressalta a necessidade da urgente regulamentação desse comitê, uma vez que possibilitará a revisão de débitos e créditos previdenciários dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A...

Projeto de Lei propõe novas obrigações em conteúdo mínimo do Plano Diretor
Projeto de Lei propõe novas obrigações em conteúdo mínimo do Plano Diretor

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1794/2015 com os apensados PL 2.186/2015 e o PL 9.927/2018. Este propõe acrescentar novas obrigações ao conteúdo mínimo do Plano Diretor disposto da Lei Federal 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade. A matéria tem o objetivo de estabelecer diretrizes no que tange a verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas,...

Mais de 70 milhões de pessoas estão em deslocamento forçado no mundo
Mais de 70 milhões de pessoas estão em deslocamento forçado no mundo

O número de pessoas fugindo de guerras, perseguições e conflitos superou a marca de 70 milhões em 2018. Os números são da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur). O relatório Acnur Tendências Globais mostra que quase 70,8 milhões de pessoas estão em situação de deslocamento forçado em todo o mundo. Este número dobrou em 20 anos, é 2,3 milhões maior que o ano anterior e corresponde à população semelhante à de países como Tailândia e...

Edital oferece bolsas e integração entre artistas de prefeituras que possuem Estações Cidadania
Edital oferece bolsas e integração entre artistas de prefeituras que possuem Estações Cidadania

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Fundação Nacional de Artes (Funarte) lançou o edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania, que pretende conceder 18 bolsas para artistas executarem projetos de circo, música, teatro, dança e artes visuais em um Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), equipamento que passou a ser chamado esse ano de Estação Cidadania - Cultura. Os selecionados receberão uma bolsa de R$ 20 mil para...

Roda de Conhecimento alerta para prazo final de readequação da rede física do SUS
Roda de Conhecimento alerta para prazo final de readequação da rede física do SUS

Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para solicitar repactuação ou readequação das obras da Saúde. Com data limite para 30 de junho, os Municípios com obras da saúde em execução ou concluídas e sem funcionamento devem encaminhar as solicitações para a Comissão de Readequação da Rede Física do SUS (CRRF-SUS), do Ministério da Saúde (MS). O prazo foi estabelecido na Portaria 3.583/2018 do MS (retificada), com base no Decreto 9.380/2018. Para reforçar quando ao...

Prêmio MuniCiência está com inscrições abertas até 8 de julho
Prêmio MuniCiência está com inscrições abertas até 8 de julho

Conhecer iniciativas inovadoras implementadas nos Municípios dos quatro cantos do país. Com esse objetivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a União Europeia, realiza o Prêmio MuniCiência. O processo seletivo é separado em etapas. A primeira é das inscrições, que já se encontram abertas, e podem ser feitas até o dia 8 de julho. Para participar da seleção não é necessário seguir um tema específico, mas é preciso que o projeto esteja em andamento...

Comissão especial aprova PEC do 1% do FPM e CNM acredita em aval do Congresso antes do recesso
Comissão especial aprova PEC do 1% do FPM e CNM acredita em aval do Congresso antes do recesso

Com a mobilização de líderes e gestores municipais, a leitura e a aprovação do texto do relator, deputado Júlio César (PSD-PI), na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 391/2017 ocorreu na manhã desta terça, 18 de junho. A matéria prevê o repasse de mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. Agora, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que o Plenário da Câmara também aprovará...

Aroldi passa na comissão especial da Previdência para reforçar importância da inclusão dos Municípios
Aroldi passa na comissão especial da Previdência para reforçar importância da inclusão dos Municípios

As atividades municipalistas começaram cedo, nesta terça-feira, 18 de junho, na Câmara dos Deputados. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se desdobrou para acompanhar três temas essenciais aos governos municipais. Contudo, antes de começar as atividades da Comissão Especial da Reforma da Previdência, o líder municipalista conversou com integrantes do colegiado e forçou a importância de o texto contemplar também os Municípios. O...

Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude estimula participação de Municípios
Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude estimula participação de Municípios

Premiar experiências de sucesso na implementação de inovações em políticas públicas voltadas aos jovens, incentivando a proposta e impulsionar as iniciativas inovadoras que deram certo nos Municípios e no Distrito Federal. Com esse objetivo, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), lançou o edital para o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude. As inscrições estão abertas e podem...

CCJ rejeita votação da PEC da unificação das eleições
CCJ rejeita votação da PEC da unificação das eleições

Apesar da articulação do movimento municipalista, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou em reunião extraordinária nesta terça-feira, 18 de junho, a inclusão do requerimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/2009 na agenda de votações da Comissão. O tema foi colocado em pauta após forte mobilização do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e líderes das entidades...