100%

Senador Wellington Fagundes apresenta proposta de municipalização do ITR

O senador Wellington Fagundes (PR/MT) apresentou nesta quarta-feira, 15 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2019. O texto – que altera os artigos 153 e 156 da Constituição Federal – determina que passa a ser de competência municipal instituir Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). A Confederação Nacional de Municípios – que trabalhou na construção do texto – destaca a articulação do senador e a importância do avanço.

A proposta foi um dos pleitos apresentados pelo presidente da Confederação, Glademir Aroldi, a integrantes das Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo (FMB e FPPF) durante reunião na sede da entidade no dia 24 de abril. Na oportunidade, ele pediu apoio dos parlamentares e explicou que, com a municipalização, os Municípios terão mais autonomia na gestão do recurso. “Muitos processos estão parados no governo federal e impendem que os Municípios possam gerenciar esses valores, que fazem diferenças para a economia dos Entes locais”, disse.

De acordo com a PEC, as alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. O imposto será progressivo e não incidirá sobre pequenos terrenos, desde que o proprietário comprove que não possui outros imóveis. A medida prevê, ainda, que normas gerais serão regulamentadas em Lei Complementar.

Na justifica da proposta, Fagundes cita dados da CNM de que somente 987 Municípios têm convênios publicados e, desse total, apenas 490 utilizam efetivamente a ferramenta de gestão do tributo. A entidade também ressaltou que, apesar das dificuldades, “os Municípios que assumiram a fiscalização tiveram bons resultados na expansão da receita”.

O texto alerta ainda para as dificuldades decorrentes do compartilhamento de dados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela falta de oferta de cursos de treinamento - obrigatório para os Entes municipais que não possuem servidores treinados e que, por esse motivo, não iniciaram as atividades de fiscalização via sistema.


Diante disso, o texto aponta que a PEC visa a eliminar os entraves atualmente existentes, entregando aos Municípios não apenas a competência de fiscalizar, mas, principalmente, de legislar no que se refere ao ITR.

A PEC foi apresentada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e agora aguarda designação de relator.

Leia mais
Parlamentares definem próximos passos para pleitos do ISS, consignado de RPPS, lixões e pacto federativo

Por Viviane Cruz
Da Agência CNM de Notícias

 


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 08:58:53 por: Roni dos Santos - Alterado em: 17/05/2019 - 08:58:53 por: Roni dos Santos

Notícias

Por meio de ofício, CNM solicita decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária
Por meio de ofício, CNM solicita decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária

Solicitar a publicação do decreto que recria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) foi o objeto do ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destinado ao Ministro da Casa Civil, Onyx Lorezoni. Protocolado no dia 12 de junho, o documento ressalta a necessidade da urgente regulamentação desse comitê, uma vez que possibilitará a revisão de débitos e créditos previdenciários dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A...

Projeto de Lei propõe novas obrigações em conteúdo mínimo do Plano Diretor
Projeto de Lei propõe novas obrigações em conteúdo mínimo do Plano Diretor

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1794/2015 com os apensados PL 2.186/2015 e o PL 9.927/2018. Este propõe acrescentar novas obrigações ao conteúdo mínimo do Plano Diretor disposto da Lei Federal 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade. A matéria tem o objetivo de estabelecer diretrizes no que tange a verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas,...

Mais de 70 milhões de pessoas estão em deslocamento forçado no mundo
Mais de 70 milhões de pessoas estão em deslocamento forçado no mundo

O número de pessoas fugindo de guerras, perseguições e conflitos superou a marca de 70 milhões em 2018. Os números são da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur). O relatório Acnur Tendências Globais mostra que quase 70,8 milhões de pessoas estão em situação de deslocamento forçado em todo o mundo. Este número dobrou em 20 anos, é 2,3 milhões maior que o ano anterior e corresponde à população semelhante à de países como Tailândia e...

Edital oferece bolsas e integração entre artistas de prefeituras que possuem Estações Cidadania
Edital oferece bolsas e integração entre artistas de prefeituras que possuem Estações Cidadania

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Fundação Nacional de Artes (Funarte) lançou o edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania, que pretende conceder 18 bolsas para artistas executarem projetos de circo, música, teatro, dança e artes visuais em um Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), equipamento que passou a ser chamado esse ano de Estação Cidadania - Cultura. Os selecionados receberão uma bolsa de R$ 20 mil para...

Roda de Conhecimento alerta para prazo final de readequação da rede física do SUS
Roda de Conhecimento alerta para prazo final de readequação da rede física do SUS

Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para solicitar repactuação ou readequação das obras da Saúde. Com data limite para 30 de junho, os Municípios com obras da saúde em execução ou concluídas e sem funcionamento devem encaminhar as solicitações para a Comissão de Readequação da Rede Física do SUS (CRRF-SUS), do Ministério da Saúde (MS). O prazo foi estabelecido na Portaria 3.583/2018 do MS (retificada), com base no Decreto 9.380/2018. Para reforçar quando ao...

Prêmio MuniCiência está com inscrições abertas até 8 de julho
Prêmio MuniCiência está com inscrições abertas até 8 de julho

Conhecer iniciativas inovadoras implementadas nos Municípios dos quatro cantos do país. Com esse objetivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a União Europeia, realiza o Prêmio MuniCiência. O processo seletivo é separado em etapas. A primeira é das inscrições, que já se encontram abertas, e podem ser feitas até o dia 8 de julho. Para participar da seleção não é necessário seguir um tema específico, mas é preciso que o projeto esteja em andamento...

Comissão especial aprova PEC do 1% do FPM e CNM acredita em aval do Congresso antes do recesso
Comissão especial aprova PEC do 1% do FPM e CNM acredita em aval do Congresso antes do recesso

Com a mobilização de líderes e gestores municipais, a leitura e a aprovação do texto do relator, deputado Júlio César (PSD-PI), na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 391/2017 ocorreu na manhã desta terça, 18 de junho. A matéria prevê o repasse de mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro. Agora, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que o Plenário da Câmara também aprovará...

Aroldi passa na comissão especial da Previdência para reforçar importância da inclusão dos Municípios
Aroldi passa na comissão especial da Previdência para reforçar importância da inclusão dos Municípios

As atividades municipalistas começaram cedo, nesta terça-feira, 18 de junho, na Câmara dos Deputados. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se desdobrou para acompanhar três temas essenciais aos governos municipais. Contudo, antes de começar as atividades da Comissão Especial da Reforma da Previdência, o líder municipalista conversou com integrantes do colegiado e forçou a importância de o texto contemplar também os Municípios. O...

Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude estimula participação de Municípios
Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude estimula participação de Municípios

Premiar experiências de sucesso na implementação de inovações em políticas públicas voltadas aos jovens, incentivando a proposta e impulsionar as iniciativas inovadoras que deram certo nos Municípios e no Distrito Federal. Com esse objetivo, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), lançou o edital para o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude. As inscrições estão abertas e podem...

CCJ rejeita votação da PEC da unificação das eleições
CCJ rejeita votação da PEC da unificação das eleições

Apesar da articulação do movimento municipalista, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou em reunião extraordinária nesta terça-feira, 18 de junho, a inclusão do requerimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/2009 na agenda de votações da Comissão. O tema foi colocado em pauta após forte mobilização do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e líderes das entidades...