100%

CNM disponibiliza ferramenta que permite o cálculo do repasse do duodécimo

Com a chegada do início do ano, os gestores precisam retomar as obrigações dos Municípios com os limites constitucionais legais. Um deles trata da obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara de Vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre esse assunto que podem ser acessadas no conteúdo exclusivo do portal da entidade. A CNM disponibilizou uma ferramenta que possibilita o cálculo antecipado do duodécimo.

A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade pelo prefeito, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.

Funcionamento da ferramenta
Na ferramenta disponibilizada pela CNM, o gestor precisa entrar com dados do nome do Município. Automaticamente, o sistema identificará a população baseado na última estimativa válida que foi disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o respectivo percentual das receitas que deverá ser aplicado com base na Constituição Federal.

O segundo passo é preencher as receitas incidentes que fazem parte da base de cálculo da transferência. Assim, o sistema realizará o somatório e estabelecerá o montante mensal e anual a ser repassado ao poder legislativo a título de Duodécimo.

Metodologia
Segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre este montante é aplicado as alíquotas estabelecidas no artigo 29-A da CF/88 que pode variar entre 3,5% a 7% das receitas com base no número de habitantes do Município.

Mais informações podem ser consultadas na Nota Técnica 12/2018 publicada na biblioteca virtual da CNM. Clique aqui e calcule o duodécimo mensal e anual a ser repassado à Câmara de Vereadores em 2019.


Da Agência CNM de Notícias


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/01/2019 - 09:44:44 por: Roni dos Santos - Alterado em: 08/01/2019 - 09:44:44 por: Roni dos Santos

Notícias

Aroldi pede avanço de demandas na Presidência e na Câmara; Rodrigo Maia recebe líder municipalista
Aroldi pede avanço de demandas na Presidência e na Câmara; Rodrigo Maia recebe líder municipalista

Solicitações para que as pautas municipalistas avancem no Executivo e no Legislativo nortearam debates na tarde desta quarta-feira, 20 de março, no Congresso Nacional e na Presidência da República. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve reunido no gabinete do deputado Herculano Passos (PSD-SP) e na Secretaria de Governo para reforçar o pedido de aprovação de projetos importantes que ajudam a viabilizar a administração pública...

Aprovado projeto que cria Empresa Simples de Crédito e Inova Simples; CNM atuou em defesa dos Municípios
Aprovado projeto que cria Empresa Simples de Crédito e Inova Simples; CNM atuou em defesa dos Municípios

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) foi aprovado no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 19 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a entidade atuou para minimizar impactos nos Municípios. Na Câmara dos Deputados, a matéria tramitou como Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/2014. Em 2018, a Confederação atuou para a modificação do texto e em dezembro com a redação ajustada a matéria foi...

Portarias trazem disponibilização de mais recursos para educação infantil
Portarias trazem disponibilização de mais recursos para educação infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesta quarta-feira, 20 de março, duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). A CNM explica que a primeira, a Portaria 6/2019 autoriza repasses de...

Consórcios interestaduais: notícias recentes mostram benefícios da prática
Consórcios interestaduais: notícias recentes mostram benefícios da prática

As recentes notícias de novos consórcios interestaduais confirmam o que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado há anos: a parceria é adaptável à realidade regional e bastante eficiente. Nesse sentido, inciativas entre os Estados do Nordeste e entre o Sul e o Sudeste prometem resultados positivos em áreas essenciais, como desenvolvimento social, finanças, meio ambiente e segurança. No dia 14 deste mês, os governadores nordestinos assinaram protocolo de criação...

Bate-papo com a CNM: consórcios de Saúde
Bate-papo com a CNM: consórcios de Saúde

O programa semana Bate-papo com a CNM vai receber nesta sexta, 22 de março, o representante do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI), Cleones Hostins. O convidado vai detalhar a sua experiência de atuação no Consórcio e esclarecer dúvidas dos participantes ao vivo. Também estará presente participando da conversa a consultora da área de Consórcios da CNM Joanni Henrichs. A apresentação será do consultor da Confederação Maurício Zanin. O...

Quase 2 mil Municípios precisam cadastrar dados do 6º bimestre de 2018 no Siops
Quase 2 mil Municípios precisam cadastrar dados do 6º bimestre de 2018 no Siops

Dos 5.568 Municípios brasileiros, quase 2 mil ainda precisam cadastrar as informações dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde no 6º bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de os gestores enviarem os dados o quanto antes, para não sofrerem sanções como o bloqueio das transferências federais para o setor. Números divulgados pelo governo indicam...

Mais de 4 mil pessoas inscritas na XXII Marcha; GO, Estado mais próximo, aumenta participação
Mais de 4 mil pessoas inscritas na XXII Marcha; GO, Estado mais próximo, aumenta participação

O número de inscrições para a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será de 8 a 11 de abril, atingiu um novo patamar. Ao chegar aos mais de 4 mil participantes, aumentam as expectativas do movimento para um público recorde. Nas últimas edições, mais de 7 mil pessoas passaram pelo Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que, entre os presentes, pelo menos 3 mil sejam prefeitos. A 19 dias do...

Outono começou no Brasil com previsão de influência moderada do El Niño
Outono começou no Brasil com previsão de influência moderada do El Niño

Com o fim do verão, os próximos três meses serão de queda na temperatura e de folhas das árvores – fenômenos típicos do outono. A estação, que ocorre entre o verão e o inverno, começou nesta terça-feira, 20 de março, em todo o país e vai até o dia 21 de junho, às 12h54. A previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) é 70% de probabilidade de influência moderada do El Niño em algumas regiões. \\\"As condições climáticas frequentemente associadas ao El...

4ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Ordinária

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TURVO
04ª Sessão Ordinária – Presidida por Hendel Maragno Pescador
Na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade e em votação única:
• Projeto de Lei nº 002/19: Concede contribuição financeira à Associação dos Estudantes Técnico e Universitários de Turvo no valor de R$ 244.000,00.
Fizeram o uso da palavra os seguintes Vereadores:
• Cleonice Lima Silvano,
• Carlos Everaldo D’Stéfani,
• Samuel Neoti.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 25 de Março, a partir das 19hs.

Os vídeos na íntegra você pode conferir no site da câmara em TV Câmara.
Lembramos também que você pode acompanhar todas as sessões ao vivo pela internet através do camaraturvo.sc.gov.br.

Obras inacabadas são tema de reunião entre Aroldi e presidente do FNDE
Obras inacabadas são tema de reunião entre Aroldi e presidente do FNDE

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve na sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nesta terça-feira, 19 de março. Na oportunidade, ele ressaltou ao presidente do Fundo, Carlos Alberto Decotelli, a preocupação dos diversos Municípios acerca das obras inacabadas. Números do Fundo apontam que, atualmente, existem 663 obras de creches inacabadas no país. A CNM informou ao presidente do FNDE que mais de 200 Município...

Pleito da gestão local, novas regras para licitações podem ser aprovadas no plenário da Câmara
Pleito da gestão local, novas regras para licitações podem ser aprovadas no plenário da Câmara

Uma das matérias que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a tramitação e contribuiu com a redação final, no ano passado, a Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 1292/95 e apensados) está na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19 de março. Há uma semana, houve um grande avanço, com a aprovação pelos parlamentares do regime de urgência. Após um ano de debates e aprimoramento do texto em comissão especial, a proposição...