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TSE regulamenta doação a pré-candidato via vaquinha virtual
TSE regulamenta doação a pré-candidato via vaquinha virtual

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a doação de pessoas físicas a pré-candidato via crowdfunding, também conhecida como vaquinha virtual. A decisão da justiça trata da possibilidade de financiamento de campanha aprovada pelo Congresso Nacional na minirreforma eleitoral de 2015, depois da proibição da doação de empresas para candidatos. Ela também prevê limite máximo diário de valor a ser ofertado. Com a regulamentação, a partir desta terça-feira, 15 de maio, os...

PL que regulamenta emancipação e fusão de Municípios tramita em regime de urgência
PL que regulamenta emancipação e fusão de Municípios tramita em regime de urgência

Projeto que define as regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios terá tramitação diferenciada na Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa aprovou nesta quarta-feira, 16 de maio, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que regulamenta a emancipação e a fusão de Municípios no Brasil. Foram 337 votos favoráveis, 36 contrários e duas 2 abstenções. No entanto, por conta do esvaziamento do Plenário e,...

Lei Kandir: CNM divulga estimativa da nova compensação para os Municípios
Lei Kandir: CNM divulga estimativa da nova compensação para os Municípios

Com a tramitação da proposta que prevê mudanças na Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estimativa da compensação que deve ser devida aos Municípios brasileiros, se aprovado o projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório foi aprovado na Comissão Mista Especial (CME) na última terça-feira, 15 de maio. A entidade explica que a proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados e Municípios exportadores de produtos...

Em entrevista ao Portal Exame, Ziulkoski fala de problemas das previdências municipais
Em entrevista ao Portal Exame, Ziulkoski fala de problemas das previdências municipais

Não é de hoje que os Municípios enfrentam problemas com regimes de previdência. Em matéria, o Portal Exame evidenciou o problema e consultou especialistas no assunto para entender, principalmente, como funcionam e qual é a situação das previdências municipais. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi um dos entrevistados pelo veículo. De acordo com o portal de notícias, o tema é complexo, cheio de especificidades e afeta diretamente o...

Fundeb permanente: debatedores defendem proposta em audiência pública
Fundeb permanente: debatedores defendem proposta em audiência pública

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado todos os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. E nesta terça-feira, 15 de maio, os debatedores defenderam a proposta durante audiência pública na Câmara dos Deputados.  A comissão especial que analisa a PEC retomou as reuniões para discutir a primeira minuta de substitutivo ao texto apresentada pela...

Conselho curador do FGTS aprova linha especial de crédito para Municípios
Conselho curador do FGTS aprova linha especial de crédito para Municípios

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na última terça-feira, 15 de maio, nova linha de crédito para que Estados e Municípios concluam projetos inacabados que contaram com financiamento do FGTS. Antes, prefeituras e Estados não tinham possibilidade de solicitar crédito extra para a conclusão das obras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que não se trata de recursos extras para a contratação de novas obras, mas sim de uma...

Apreciação da nova Lei de Licitações é adiada
Apreciação da nova Lei de Licitações é adiada

O parecer da nova Lei de Licitações – Projetos de Lei (PLs) 1292/95, 6814/17 e apensados – foi, mais uma vez, adiado. A comissão especial que analisa a proposta agendou a reunião que estava prevista para a tarde desta quarta-feira, 16 de maio, para a próxima terça, 22 de maio, às 15 horas, devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Na sessão, o relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), irá fazer a leitura do parecer e os membros do colegiado irão apreciar a...

Segundo decêndio do FPM de maio se mantém estável
Segundo decêndio do FPM de maio se mantém estável

Será creditado nessa sexta-feira, 18 de maio, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês. O valor é de R$ 591.196.749,27 já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 738.995.936,59. De acordo com dados da Secretária do Tesouro...

Atividades da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começam na próxima segunda
Atividades da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começam na próxima segunda

As atividades da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começam na próxima segunda-feira, 21 de maio, a partir das 14h, com a abertura do credenciamento e da X Exposição de produtos, serviços tecnologias. Também está previsto para o mesmo horário, encontros de Agentes e de Mulheres Municipalistas (Rede e MMM), além de arena temática sobre integração continental: Fronteiras e Federação Latinoamericana de Cidades. Com o tema Compromisso com o Brasil, o evento deste ano...

Bullying: sancionada lei que responsabiliza escolas por combate à prática
Bullying: sancionada lei que responsabiliza escolas por combate à prática

A norma que responsabiliza escolas pela promoção de medidas de combate ao bullying foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15 de maio. O texto da Lei 13.663/2018 também diz que é dever das unidades de ensino pensar em ações de promoção da cultura de paz.A Lei 9.394/1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece normas a serem seguidas por toda educação nacional. O artigo...

Proposta que altera Lei Kandir pode ser votada hoje; CNM acompanha tramitação
Proposta que altera Lei Kandir pode ser votada hoje; CNM acompanha tramitação

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996 – retoma na tarde desta terça-feira, 15 de maio, a análise de proposta que obriga a União a compensar Estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo de funcionamento do colegiado se encerra na quinta-feira, 17, não cabendo mais prorrogação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou...

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